"O programa "Fantástico" do último domingo, dia 16 de dezembro, numa sórdida e repugnante matéria, atiçou o povo brasileiro contra os venezuelanos, insinuando uma suposta "invasão militar" da Venezuela ao nosso país. Nesta semana, o PCB representou judicialmente contra a emissora, instando o Ministério Público Federal a acioná-la, para assegurar direito de resposta, no mesmo espaço, a representantes dos governos ofendidos. Leia aqui a integra da ação."
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL CONTRA A GLOBO:
Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador Geral do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
O PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), registrado no Tribunal Superior Eleitoral e inscrito no CNPJ, sob o número 01585552/0001- 71, vem, através de seu advogado e Secretário Geral, IVAN MARTINS PINHEIRO, brasileiro, advogado inscrito na OAB-RJ, sob o número 17.517, com endereço na sede do partido, à Rua Teotônio Regadas, 26 – sala 402, Lapa, Rio de Janeiro (RJ), apresentar
REPRESENTAÇÃO em face da Rede Globo de Televisão, com sede nesta cidade, tendo em vista que, em seu programa "Fantástico", edição de 16 de dezembro último, violou o parágrafo único e praticamente todos os incisos do "caput" do artigo quarto da Constituição Brasileira, cláusula pétrea de nossa Carta Magna, que trata dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
· prevalência dos direitos humanos; · autodeterminaçã o dos povos; · não-intervenção; · igualdade entre os Estados; · defesa da paz; · solução pacífica dos conflitos; · repúdio ao terrorismo e ao racismo; · cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
1 - Com o notório objetivo de instigar um conflito militar entre o Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, aquela emissora exibiu, em horário nobre, no programa de maior audiência nacional, uma provocativa reportagem sob o título: "O BRASIL ESTÁ PREPARADO PARA UMA GUERRA CONTRA A VENEZUELA?".
2 - A programação foi exaustivamente promovida, de forma sensacionalista, nos dias anteriores à difusão, com chamadas renitentes, em que se perguntava: "COMO REAGIRIAM OS BRASILEIROS A UMA INVASÃO DA VENEZUELA AO NOSSO PAÍS?".
3 - Para escamotear da população brasileira suas deletérias intenções - e certamente para tentar fugir das penas da lei -, a reportagem assumiu uma forma híbrida, para passar a impressão de que se tratava de humor. Para enganar os brasileiros entrevistados na fronteira, os repórteres passavam-lhes a impressão de que se tratava de uma reportagem do tradicional programa dominical.
4 - Inúmeras passagens do programa - que podem ser verificadas na gravação áudio-visual que se anexa à presente - evidenciam a transgressão dos princípios constitucionais acima arrolados. O programa já começa com a caluniosa insinuação de que a Venezuela está se armando para invadir o Brasil. Trata-se de uma notória fraude. Qualquer pessoa medianamente informada sabe que o adversário externo do governo venezuelano é o governo norte-americano e não o brasileiro.
5 - Os repórteres manipulam, sem qualquer pudor, a inocência, o patriotismo e a falta de informação e consciência política de alguns compatriotas nossos que vivem naquela fronteira. Entre outras irresponsabilidades e leviandades, perguntam aos incautos se lutariam em defesa do Brasil, na iminência da agressão venezuelana. Chegam ao ponto de percorrer, em um carro decorado com nossas cores nacionais, a via principal de Pacaraima (RR), promovendo uma "convocação de emergência", incitando a população a se "alistar para a guerra contra a Venezuela". Isto se dá exatamente na fronteira entre os dois países amigos, fomentando um clima de hostilidade e agressividade entre vizinhos que ali, mais do que em outros rincões, têm intensa interação familiar, cultural, social e econômica.
6 - O programa trata de ridicularizar, satanizar e estereotipar o Presidente da Venezuela, através de edição de imagens para que pareça um agressor de nosso país. O objetivo político central é uma solerte campanha para instar o governo brasileiro a reforçar sua fronteira com a Venezuela e se armar para poder "enfrentar o país agressor".
7 - Para tal, tentam ridicularizar também as nossas Forças Armadas. Enquanto as Forças Armadas venezuelanas são apresentadas como "a maior força bélica da América Latina", as nossas são caracterizadas como sucateadas, ineficientes, obsoletas. Nesse desiderato, não faltam cenas grotescas e patéticas, como os locutores treinando brasileiros para se defenderem com pedras. Há uma passagem em que um ator, fazendo o papel do Presidente Hugo Chávez (chamado debochadamente de "Chaverito") , passa incólume pela fronteira, de três maneiras: a pé, de bicicleta e a cavalo. Tudo com a cumplicidade de funcionárias da Receita Federal brasileira que aparecem no programa, sendo que uma delas tem o seguinte diálogo com o locutor:
· Locutor: "Os venezuelanos são bons vizinhos?" · Funcionária: "Com toda sinceridade? Não!" · Locutor: "Vocês botam tranca aqui no posto após o expediente, para não ter nenhum venezuelano passando por aqui?" · Funcionária: "Claro".
8 - Ao fim deste bloco, afirma o locutor, categórico e solene:
"Está provado: a hora que Chávez quiser, ele invade o Brasil."
9 - O grave é que o programa em foco, de imensa audiência popular, criou uma imagem de credibilidade que leva muitos brasileiros, sobretudo os que não têm visão crítica da manipulação midiática, a terem suas opiniões formadas exatamente por suas reportagens, que, aliás, têm muito pouco humor. Sua matéria prima principal é o sensacionalismo. Quem de nós já não ouviu, quando se quer confirmar que determinada informação é verídica: "Mas isso "deu" no Fantástico!".
10 - O final do programa é uma provocante e abjeta apologia à guerra entre o povo brasileiro e o venezuelano, onde os locutores revelam suas intenções, em frases repugnantes e sórdidas como estas:
"E se o tempo fechar entre Brasil e Venezuela: será que estamos preparados?" "Qualquer movimento estranho na fronteira, liguem para Brasília e reclamem com o síndico."
11 - Para insinuar que o perigo não se limita ao norte, na fronteira com a Venezuela, mas que a "invasão" pode vir também pelo sul, pela fronteira com a Bolívia, o programa aproveita para ridicularizar o Presidente boliviano, Evo Moralez, colocando-o como submisso ao Presidente Chávez. Quando o locutor informa ao público: "Agora, vamos ver como está a fronteira sul", imediatamente entra uma charge animada de Evo Morales propondo Chávez para Presidente da Bolívia.
12 - Na realidade, o programa ofendeu três Presidentes: o Presidente da Bolívia, como uma marionete, um fantoche; o Presidente da Venezuela, como um invasor, um ditador; o Presidente do Brasil, como um pusilânime, um omisso, que não reage e não prepara o país para se defender da "invasão". A todos, portanto, agravou com dano material, moral e às suas imagens.
13 - O desrespeito é tão grave e notório que o programa foi ao ar exatamente no momento em que o Presidente Luiz Inácio da Silva estava num intervalo de visitas aos dois países, justamente para estreitar os laços de amizade e colaboração entre seus povos, na perspectiva da integração latino-americana! No dia anterior, nosso Presidente chegara da Venezuela; no dia seguinte, viajou para a Bolívia.
14 – A nosso juízo, não se tratou de coincidência. O programa é parte de uma insidiosa e contumaz campanha de manipulação – a serviço de interesses imperiais -, destinada a tentar frear a determinação inabalável dos povos da América Latina, no sentido de romper os grilhões que os levaram à dependência, ao subdesenvolvimento e à iniqüidade social.
15 – A importância que a Constituição brasileira atribui ao nosso convívio harmonioso com os países latino-americanos é muito relevante, a ponto de estabelecer como princípio a busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
16 - Diante de todo o exposto é que o PCB requerer ao ilustre dirigente do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que intente a AÇÃO PÚBLICA que julgar compatível contra a Rede Globo de Televisão para que, com base no inciso V, do artigo 5º de nossa Constituição Federal, SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, NO MESMO PROGRAMA E NO MESMO DIA DA SEMANA E HORÁRIO EM QUE SE PRODUZIRAM AS OFENSAS, A REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS GOVERNOS OFENDIDOS, A SABER: DA BOLÍVIA, DO BRASIL E DA VENEZUELA.
17 - Finalmente, requer o PCB que o eminente Procurador analise a transgressão de nossos princípios constitucionais à luz da legislação penal e daquela que regulamenta a concessão pública de emissoras de televisão, estudando a possibilidade de se postular a aplicação de sanções, tendo em vista, entre outros dispositivos, o artigo 221, de nossa Carta Magna, que estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão exclusivamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, à promoção da cultura nacional e ao respeito aos valores éticos e sociais da nação. Entre estes, Excelência, destacam-se a tradição brasileira de privilegiar o convívio fraterno entre os povos e o respeito absoluto à sua autodeterminaçã o.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007
Ivan Martins Pinheiro
Com cópia para: - Presidência da República Federativa do Brasil - Ministérios das Relações Exteriores e das Comunicações; - Embaixadas da Bolívia e da Venezuela; - Associação Brasileira de Imprensa; - Ordem dos Advogados do Brasil (RJ).
Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador Geral do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
O PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), registrado no Tribunal Superior Eleitoral e inscrito no CNPJ, sob o número 01585552/0001- 71, vem, através de seu advogado e Secretário Geral, IVAN MARTINS PINHEIRO, brasileiro, advogado inscrito na OAB-RJ, sob o número 17.517, com endereço na sede do partido, à Rua Teotônio Regadas, 26 – sala 402, Lapa, Rio de Janeiro (RJ), apresentar
REPRESENTAÇÃO em face da Rede Globo de Televisão, com sede nesta cidade, tendo em vista que, em seu programa "Fantástico", edição de 16 de dezembro último, violou o parágrafo único e praticamente todos os incisos do "caput" do artigo quarto da Constituição Brasileira, cláusula pétrea de nossa Carta Magna, que trata dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
· prevalência dos direitos humanos; · autodeterminaçã o dos povos; · não-intervenção; · igualdade entre os Estados; · defesa da paz; · solução pacífica dos conflitos; · repúdio ao terrorismo e ao racismo; · cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
1 - Com o notório objetivo de instigar um conflito militar entre o Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, aquela emissora exibiu, em horário nobre, no programa de maior audiência nacional, uma provocativa reportagem sob o título: "O BRASIL ESTÁ PREPARADO PARA UMA GUERRA CONTRA A VENEZUELA?".
2 - A programação foi exaustivamente promovida, de forma sensacionalista, nos dias anteriores à difusão, com chamadas renitentes, em que se perguntava: "COMO REAGIRIAM OS BRASILEIROS A UMA INVASÃO DA VENEZUELA AO NOSSO PAÍS?".
3 - Para escamotear da população brasileira suas deletérias intenções - e certamente para tentar fugir das penas da lei -, a reportagem assumiu uma forma híbrida, para passar a impressão de que se tratava de humor. Para enganar os brasileiros entrevistados na fronteira, os repórteres passavam-lhes a impressão de que se tratava de uma reportagem do tradicional programa dominical.
4 - Inúmeras passagens do programa - que podem ser verificadas na gravação áudio-visual que se anexa à presente - evidenciam a transgressão dos princípios constitucionais acima arrolados. O programa já começa com a caluniosa insinuação de que a Venezuela está se armando para invadir o Brasil. Trata-se de uma notória fraude. Qualquer pessoa medianamente informada sabe que o adversário externo do governo venezuelano é o governo norte-americano e não o brasileiro.
5 - Os repórteres manipulam, sem qualquer pudor, a inocência, o patriotismo e a falta de informação e consciência política de alguns compatriotas nossos que vivem naquela fronteira. Entre outras irresponsabilidades e leviandades, perguntam aos incautos se lutariam em defesa do Brasil, na iminência da agressão venezuelana. Chegam ao ponto de percorrer, em um carro decorado com nossas cores nacionais, a via principal de Pacaraima (RR), promovendo uma "convocação de emergência", incitando a população a se "alistar para a guerra contra a Venezuela". Isto se dá exatamente na fronteira entre os dois países amigos, fomentando um clima de hostilidade e agressividade entre vizinhos que ali, mais do que em outros rincões, têm intensa interação familiar, cultural, social e econômica.
6 - O programa trata de ridicularizar, satanizar e estereotipar o Presidente da Venezuela, através de edição de imagens para que pareça um agressor de nosso país. O objetivo político central é uma solerte campanha para instar o governo brasileiro a reforçar sua fronteira com a Venezuela e se armar para poder "enfrentar o país agressor".
7 - Para tal, tentam ridicularizar também as nossas Forças Armadas. Enquanto as Forças Armadas venezuelanas são apresentadas como "a maior força bélica da América Latina", as nossas são caracterizadas como sucateadas, ineficientes, obsoletas. Nesse desiderato, não faltam cenas grotescas e patéticas, como os locutores treinando brasileiros para se defenderem com pedras. Há uma passagem em que um ator, fazendo o papel do Presidente Hugo Chávez (chamado debochadamente de "Chaverito") , passa incólume pela fronteira, de três maneiras: a pé, de bicicleta e a cavalo. Tudo com a cumplicidade de funcionárias da Receita Federal brasileira que aparecem no programa, sendo que uma delas tem o seguinte diálogo com o locutor:
· Locutor: "Os venezuelanos são bons vizinhos?" · Funcionária: "Com toda sinceridade? Não!" · Locutor: "Vocês botam tranca aqui no posto após o expediente, para não ter nenhum venezuelano passando por aqui?" · Funcionária: "Claro".
8 - Ao fim deste bloco, afirma o locutor, categórico e solene:
"Está provado: a hora que Chávez quiser, ele invade o Brasil."
9 - O grave é que o programa em foco, de imensa audiência popular, criou uma imagem de credibilidade que leva muitos brasileiros, sobretudo os que não têm visão crítica da manipulação midiática, a terem suas opiniões formadas exatamente por suas reportagens, que, aliás, têm muito pouco humor. Sua matéria prima principal é o sensacionalismo. Quem de nós já não ouviu, quando se quer confirmar que determinada informação é verídica: "Mas isso "deu" no Fantástico!".
10 - O final do programa é uma provocante e abjeta apologia à guerra entre o povo brasileiro e o venezuelano, onde os locutores revelam suas intenções, em frases repugnantes e sórdidas como estas:
"E se o tempo fechar entre Brasil e Venezuela: será que estamos preparados?" "Qualquer movimento estranho na fronteira, liguem para Brasília e reclamem com o síndico."
11 - Para insinuar que o perigo não se limita ao norte, na fronteira com a Venezuela, mas que a "invasão" pode vir também pelo sul, pela fronteira com a Bolívia, o programa aproveita para ridicularizar o Presidente boliviano, Evo Moralez, colocando-o como submisso ao Presidente Chávez. Quando o locutor informa ao público: "Agora, vamos ver como está a fronteira sul", imediatamente entra uma charge animada de Evo Morales propondo Chávez para Presidente da Bolívia.
12 - Na realidade, o programa ofendeu três Presidentes: o Presidente da Bolívia, como uma marionete, um fantoche; o Presidente da Venezuela, como um invasor, um ditador; o Presidente do Brasil, como um pusilânime, um omisso, que não reage e não prepara o país para se defender da "invasão". A todos, portanto, agravou com dano material, moral e às suas imagens.
13 - O desrespeito é tão grave e notório que o programa foi ao ar exatamente no momento em que o Presidente Luiz Inácio da Silva estava num intervalo de visitas aos dois países, justamente para estreitar os laços de amizade e colaboração entre seus povos, na perspectiva da integração latino-americana! No dia anterior, nosso Presidente chegara da Venezuela; no dia seguinte, viajou para a Bolívia.
14 – A nosso juízo, não se tratou de coincidência. O programa é parte de uma insidiosa e contumaz campanha de manipulação – a serviço de interesses imperiais -, destinada a tentar frear a determinação inabalável dos povos da América Latina, no sentido de romper os grilhões que os levaram à dependência, ao subdesenvolvimento e à iniqüidade social.
15 – A importância que a Constituição brasileira atribui ao nosso convívio harmonioso com os países latino-americanos é muito relevante, a ponto de estabelecer como princípio a busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
16 - Diante de todo o exposto é que o PCB requerer ao ilustre dirigente do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que intente a AÇÃO PÚBLICA que julgar compatível contra a Rede Globo de Televisão para que, com base no inciso V, do artigo 5º de nossa Constituição Federal, SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, NO MESMO PROGRAMA E NO MESMO DIA DA SEMANA E HORÁRIO EM QUE SE PRODUZIRAM AS OFENSAS, A REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS GOVERNOS OFENDIDOS, A SABER: DA BOLÍVIA, DO BRASIL E DA VENEZUELA.
17 - Finalmente, requer o PCB que o eminente Procurador analise a transgressão de nossos princípios constitucionais à luz da legislação penal e daquela que regulamenta a concessão pública de emissoras de televisão, estudando a possibilidade de se postular a aplicação de sanções, tendo em vista, entre outros dispositivos, o artigo 221, de nossa Carta Magna, que estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão exclusivamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, à promoção da cultura nacional e ao respeito aos valores éticos e sociais da nação. Entre estes, Excelência, destacam-se a tradição brasileira de privilegiar o convívio fraterno entre os povos e o respeito absoluto à sua autodeterminaçã o.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007
Ivan Martins Pinheiro
Com cópia para: - Presidência da República Federativa do Brasil - Ministérios das Relações Exteriores e das Comunicações; - Embaixadas da Bolívia e da Venezuela; - Associação Brasileira de Imprensa; - Ordem dos Advogados do Brasil (RJ).
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