A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2), em primeira discussão, projeto de lei do governador Roberto Requião que propõe a anistia aos servidores estaduais demitidos por motivação política ou greve entre 1º de janeiro de 1983 e 31 de dezembro de 1988.
A anistia se estende aos servidores que integraram a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional bem como aos de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado do Paraná. O projeto precisa ainda de mais duas votações e depois segue para sanção do governador Requião.
O líder do governo na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, relator da proposta, disse que o projeto se refere a episódio específico e que vai repor a dignidade de trabalhadores que participaram de movimento grevista e tiveram suas atividades profissionais interrompidas injustamente.
DIREITO - O projeto, segundo Romanelli, era para ser votado há meses, mas enfrentou dificuldades porque não foi possível determinar os servidores que serão anistiados. “E como isso é um tema que tem que ser tratado à luz do direito e do convencimento dos deputados, depois de uma ampla negociação, conseguimos aprová-la”, disse.
“E com isso se resgata do ponto de vista dos direitos, dos seus direitos, um conjunto de servidores públicos que de forma injustificada e imotivada e por conta de terem buscado melhores condições de trabalho acabaram excluídos dos quadros do Estado”, completou.
COMISSÃO - O projeto acatou emenda da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que propôs a criação de comissão com membros da OAB-PR e do Ministério Público para acompanhar os pedidos de reenquadramento. “A lei faz um reparo aos servidores públicos que foram prejudicados no seu trabalho de forma arbitrária”, disse Romanelli.
Na mensagem enviada por Requião, o termo anistia significa o perdão concedido aos que foram injustamente considerados culpados por delitos, especialmente de caráter político. Seu objetivo é fazer cessar as sanções contra eles e pôr um silêncio definitivo ao acontecimento visto como fora das normas, uma vez comprovado que sofreram com os abusos de autoridade e arbitrariedades praticadas pelos dirigentes de órgãos e entidades da época.
RETORNO - Romanelli afirmou que o projeto se respalda na Constituição Federal que consagra o livre exercício da democracia, da liberdade de expressão e do pensamento. “A proposta busca minimizar os constrangimentos sofridos por servidores estaduais por terem sido demitidos ou exonerados, contrariando os preceitos constitucionais, e terem sido privados de seus cargos ou empregos”, observou.
Após a sanção da lei, ela só será aplicada ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego estável à época da demissão ou exoneração. O Governo do Estado definirá o retorno ao serviço dos servidores de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras. As despesas decorrentes da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
A anistia se estende aos servidores que integraram a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional bem como aos de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado do Paraná. O projeto precisa ainda de mais duas votações e depois segue para sanção do governador Requião.
O líder do governo na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, relator da proposta, disse que o projeto se refere a episódio específico e que vai repor a dignidade de trabalhadores que participaram de movimento grevista e tiveram suas atividades profissionais interrompidas injustamente.
DIREITO - O projeto, segundo Romanelli, era para ser votado há meses, mas enfrentou dificuldades porque não foi possível determinar os servidores que serão anistiados. “E como isso é um tema que tem que ser tratado à luz do direito e do convencimento dos deputados, depois de uma ampla negociação, conseguimos aprová-la”, disse.
“E com isso se resgata do ponto de vista dos direitos, dos seus direitos, um conjunto de servidores públicos que de forma injustificada e imotivada e por conta de terem buscado melhores condições de trabalho acabaram excluídos dos quadros do Estado”, completou.
COMISSÃO - O projeto acatou emenda da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que propôs a criação de comissão com membros da OAB-PR e do Ministério Público para acompanhar os pedidos de reenquadramento. “A lei faz um reparo aos servidores públicos que foram prejudicados no seu trabalho de forma arbitrária”, disse Romanelli.
Na mensagem enviada por Requião, o termo anistia significa o perdão concedido aos que foram injustamente considerados culpados por delitos, especialmente de caráter político. Seu objetivo é fazer cessar as sanções contra eles e pôr um silêncio definitivo ao acontecimento visto como fora das normas, uma vez comprovado que sofreram com os abusos de autoridade e arbitrariedades praticadas pelos dirigentes de órgãos e entidades da época.
RETORNO - Romanelli afirmou que o projeto se respalda na Constituição Federal que consagra o livre exercício da democracia, da liberdade de expressão e do pensamento. “A proposta busca minimizar os constrangimentos sofridos por servidores estaduais por terem sido demitidos ou exonerados, contrariando os preceitos constitucionais, e terem sido privados de seus cargos ou empregos”, observou.
Após a sanção da lei, ela só será aplicada ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego estável à época da demissão ou exoneração. O Governo do Estado definirá o retorno ao serviço dos servidores de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras. As despesas decorrentes da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
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